1. Objetivo

A presente Política de Utilização de Inteligência Artificial estabelece os princípios aplicáveis à utilização dos sistemas de Inteligência Artificial disponibilizados no website da marca OleoTest, propriedade da Castro, Pinto & Costa, Lda. (CPC).

A Castro, Pinto & Costa, Lda. é a entidade responsável pelo desenvolvimento, disponibilização e supervisão do assistente virtual baseado em Inteligência Artificial integrado no website da marca OleoTest.

Esta política tem como objetivo assegurar uma utilização responsável, transparente, segura e ética da Inteligência Artificial, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 (Artificial Intelligence Act – AI Act), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

2. Enquadramento Legal

A utilização da Inteligência Artificial pela Castro, Pinto & Costa, Lda. observa, sempre que aplicável:

• Regulamento (UE) 2024/1689 (Artificial Intelligence Act – AI Act);
• Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD);
• Lei n.º 58/2019, na sua redação atual;
• Demais legislação europeia e nacional aplicável em matéria de proteção de dados, segurança da informação, comércio eletrónico e direitos dos consumidores.

3. Âmbito

A presente política aplica-se ao assistente virtual disponibilizado no website da marca OleoTest e a todos os utilizadores que interajam com este serviço.

O assistente virtual foi desenvolvido exclusivamente para disponibilizar informação relacionada com os produtos, equipamentos, documentação técnica e serviços comercializados sob a marca OleoTest.

4. Assistente Virtual OleoTest

O assistente virtual utiliza tecnologias de Inteligência Artificial para responder a questões colocadas pelos utilizadores relativamente aos produtos e serviços OleoTest.

O assistente pode ajudar, entre outros temas, com:

• Características técnicas dos produtos OleoTest;
• Utilização correta dos equipamentos e respetivos acessórios;
• Interpretação dos resultados obtidos;
• Boas práticas de monitorização da qualidade dos óleos alimentares;
• Requisitos legais e regulamentares relacionados com a monitorização dos óleos alimentares;
• Princípios HACCP aplicáveis ao controlo dos óleos de fritura;
• Validações laboratoriais;
• Estudos técnicos;
• Documentação técnica disponibilizada pela Castro, Pinto & Costa, Lda.;
• Perguntas frequentes sobre os produtos e serviços OleoTest.

O assistente responde exclusivamente no âmbito dos produtos e serviços da marca OleoTest.

Não foi concebido para responder a questões fora deste âmbito nem para prestar aconselhamento profissional personalizado.

5. Transparência

Em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), os utilizadores são claramente informados de que estão a interagir com um sistema baseado em Inteligência Artificial.

Sempre que necessário, o utilizador poderá interromper a interação e solicitar apoio diretamente à equipa técnica da Castro, Pinto & Costa, Lda.

A empresa procura assegurar que o funcionamento do assistente seja compreensível e transparente, permitindo ao utilizador reconhecer facilmente que as respostas são produzidas por um sistema de IA.

6. Limitações do Assistente

O assistente virtual fornece apenas informação de caráter geral baseada na documentação técnica disponibilizada pela Castro, Pinto & Costa, Lda.

As respostas:

• Têm finalidade exclusivamente informativa;
• Podem não abranger todas as situações específicas;
• Podem conter imprecisões ou informação desatualizada;
• Não substituem manuais de utilização, fichas de dados de segurança (SDS), certificados, relatórios laboratoriais, documentação técnica oficial ou requisitos legais aplicáveis;
• Não constituem aconselhamento técnico, jurídico, regulamentar, científico ou profissional.

Sempre que exista qualquer dúvida ou quando estejam em causa decisões técnicas, regulamentares, legais ou comerciais relevantes, deverá ser consultada a documentação oficial ou contactada diretamente a equipa técnica da Castro, Pinto & Costa, Lda.

Em caso de divergência entre uma resposta do assistente e a documentação técnica oficial, prevalece sempre esta última.

7. Supervisão Humana

O assistente virtual funciona sob supervisão da Castro, Pinto & Costa, Lda.

A empresa procede regularmente:

• À revisão da documentação utilizada;
• À atualização da base de conhecimento;
• À monitorização da qualidade das respostas;
• À correção de erros identificados;
• À melhoria contínua do sistema.

As decisões técnicas, comerciais, regulamentares ou relacionadas com a conformidade permanecem sempre sob responsabilidade humana.

8. Proteção de Dados

Os utilizadores não devem introduzir no assistente virtual:

• Dados pessoais sensíveis;
• Palavras-passe;
• Credenciais de acesso;
• Segredos comerciais;
• Informação confidencial;
• Qualquer informação cuja divulgação não esteja autorizada.

Os dados pessoais eventualmente tratados durante a utilização do chatbot são processados em conformidade com o RGPD e com a Política de Privacidade publicada no website.

9. Utilização Responsável

O assistente virtual deve ser utilizado exclusivamente para obtenção de informação relacionada com os produtos e serviços OleoTest.

Não é permitida a sua utilização para:

• Atividades ilegais;
• Tentativa de obtenção de informação ilícita;
• Introdução deliberada de informação falsa;
• Envio de conteúdos ofensivos ou discriminatórios;
• Tentativa de comprometer o funcionamento do sistema.

A utilização do assistente pressupõe uma utilização responsável e de boa-fé.

10. Segurança da Informação

A Castro, Pinto & Costa, Lda. implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os sistemas que suportam o assistente virtual, procurando prevenir acessos não autorizados, utilização abusiva, alteração indevida da informação e outros riscos de segurança.

11. Melhoria Contínua

A Castro, Pinto & Costa, Lda. procede periodicamente à avaliação do desempenho do assistente virtual, promovendo a atualização da documentação utilizada, a melhoria da qualidade das respostas e a incorporação de novos conhecimentos técnicos relacionados com os produtos OleoTest.

As sugestões dos utilizadores poderão ser utilizadas para melhorar continuamente o serviço, respeitando sempre a legislação aplicável.

12. Alterações à Política

A presente política poderá ser alterada sempre que ocorram:

• Alterações legislativas;
• Alterações tecnológicas;
• Modificações nas funcionalidades do assistente virtual;
• Alterações relevantes aos produtos ou serviços OleoTest;
• Outras circunstâncias que justifiquem a sua atualização.

A versão publicada neste website corresponde sempre à versão atualmente em vigor.

13. Contactos

Caso necessite de esclarecimentos adicionais, pretenda comunicar uma resposta incorreta ou solicitar apoio técnico especializado, poderá contactar a equipa da Castro, Pinto & Costa, Lda. através dos contactos disponibilizados neste website.

14. Identificação da Entidade Responsável

A marca OleoTest é propriedade da Castro, Pinto & Costa, Lda. (CPC).

A Castro, Pinto & Costa, Lda. é a entidade responsável pela disponibilização e funcionamento do assistente virtual baseado em Inteligência Artificial presente no website OleoTest, bem como pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis, incluindo o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).<